Termos de Uso e Política de Privacidade

Ao realizar o cadastro e utilizar este site, o usuário declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O acesso e uso do site pressupõem a aceitação plena e irrestrita das condições aqui estabelecidas.

1. Objetivo do Site

Este site tem como finalidade exclusiva fornecer consultas de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, sendo seu uso restrito a empresas regularmente constituídas, para fins legítimos de prospecção comercial e análise de crédito.

2. Restrições de Uso

• É expressamente vedado o compartilhamento, revenda ou redistribuição dos dados obtidos por meio deste site.
• O uso das informações é restrito ao ambiente interno da empresa contratante, sendo proibida sua divulgação a terceiros.
• É terminantemente proibido o uso abusivo das informações, incluindo, mas não se limitando a, práticas de spam, perseguição, discriminação ou qualquer outra finalidade ilícita.

3. Conformidade com a LGPD

O site observa rigorosamente os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), comprometendo-se a:

• Tratar dados pessoais com base legal adequada e finalidade legítima, clara e informada ao titular.
• Assegurar os direitos dos titulares de dados, inclusive quanto ao acesso, correção e exclusão de informações.
• Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

4. Não Me Perturbe

O site respeita integralmente o programa nacional "Não Me Perturbe". É de responsabilidade exclusiva do usuário verificar se o número consultado encontra-se registrado para bloqueio de ligações e respeitar tal condição, sob pena de responsabilização.

5. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

• O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro.
• O usuário é integralmente responsável pela guarda de sua senha e pelo uso de sua conta, respondendo civil e criminalmente por qualquer uso indevido dos dados obtidos.
• O uso inadequado ou em desacordo com estes Termos poderá ensejar o bloqueio imediato da conta e eventual responsabilização judicial.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, layout, marcas, logotipos, textos, imagens e demais elementos deste site são protegidos por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.

7. Limitação de Responsabilidade

As informações disponibilizadas são provenientes de fontes confiáveis e licenciadas. Contudo, o site não garante a precisão absoluta dos dados e não se responsabiliza por eventuais interpretações equivocadas, prejuízos ou danos decorrentes do uso das informações.

8. Cancelamento de Conta e Exclusão de Dados

O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta e dos dados pessoais fornecidos, em conformidade com a LGPD. A solicitação será analisada e atendida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.